O Tribunal de Contas da União (TCU) emitiu um aviso ao governo federal, apontando potenciais falhas no projeto de reestruturação econômica dos Correios. A corte de contas ressaltou que, sem as devidas modificações, o modelo proposto pode infringir as diretrizes da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

Mesmo com as objeções apresentadas, o Tribunal estabeleceu um período para que o Executivo promova os ajustes necessários no processo e intensifique a fiscalização sobre a aplicação dos recursos.

Essa deliberação ocorreu na última quarta-feira (27), durante a análise de casos referentes a um empréstimo de 12 bilhões de reais que os Correios obtiveram no final do ano anterior, com a União atuando como garantidora. Em termos práticos, tal arranjo implica que, caso a empresa estatal se mostre incapaz de honrar o débito, o governo federal poderá ser compelido a arcar com as parcelas.

O que o TCU questiona

A principal preocupação manifestada pelo TCU reside no fato de que o plano de recuperação econômica dos Correios foi aprovado sem a realização de análises técnicas consideradas adequadas para avaliar os riscos inerentes à operação.

Conforme o ministro Benjamin Zymler, relator do processo, o governo acatou as projeções financeiras submetidas pela empresa estatal sem proceder a uma análise minuciosa da exequibilidade das metas e das estimativas de arrecadação contempladas no projeto.

O ministro destacou que diversas entidades governamentais, incluindo o Tesouro Nacional, o Ministério da Fazenda, o Ministério das Comunicações e a Secretaria de Coordenação e Governança das Empresas Estatais (Sest), conduziram avaliações superficiais.

Na visão do TCU, essa conduta pode configurar uma violação à Lei de Responsabilidade Fiscal, a qual impõe a necessidade de planejamento, transparência e uma análise preliminar dos riscos em quaisquer operações com potencial impacto nas finanças públicas.

Empréstimo bilionário

O empréstimo de 12 bilhões de reais, aprovado no final de 2025, constitui parte essencial do plano destinado a reerguer financeiramente os Correios. A estatal, que enfrenta sérios desafios econômicos, figura na relação de alto risco do TCU desde 2024.

Para além da transação de crédito, o acordo estabelece a injeção de novos recursos na empresa pública. O Executivo terá de assegurar um mínimo de 6 bilhões de reais adicionais até 2027 para garantir a continuidade da execução do plano.

O TCU expressou inquietação quanto à eventual incapacidade dos Correios de honrar seus compromissos financeiros. Diante de tal conjuntura, a União poderia ser compelida a absorver custos adicionais, visando prevenir a interrupção das atividades da empresa.

Risco para a União

Os membros do tribunal advertiram que o perigo não se limita apenas aos Correios, mas pode impactar diretamente as finanças do Estado.

Essa situação decorre do fato de a União ter atuado como fiadora do débito. Consequentemente, se a empresa estatal falhar no pagamento das parcelas do empréstimo, o Tesouro Nacional poderá ser interpelado pelas instituições financeiras credoras.

Adicionalmente, o tribunal indicou que o governo não realizou uma avaliação apropriada da verdadeira capacidade de quitação dos Correios antes de conceder a garantia federal.

Na perspectiva do TCU, houve uma morosidade por parte do governo em reagir à crise financeira da estatal, mesmo após ter recebido avisos prévios acerca da degradação das contas da companhia.

Monitoramento exigido

Apesar das objeções, o tribunal optou por não invalidar o plano de reestruturação. Em vez disso, estabeleceu um conjunto de providências para monitoramento e controle contínuos.

O Executivo dispõe de 120 dias para desenvolver sistemas de acompanhamento dos investimentos programados para os Correios e dos riscos fiscais associados à operação.

Os Correios também deverão apresentar relatórios periódicos mais detalhados, mostrando:

• O progresso das ações de recuperação
• Objetivos e métricas de performance
• Demonstrativos financeiros
• Os riscos inerentes ao plano
• Soluções alternativas caso a reestruturação não obtenha sucesso

Conforme o TCU, o intuito é aprimorar a transparência e possibilitar um acompanhamento constante da condição da empresa pública.

Investigação continua

Para além da fiscalização, o tribunal deliberou pela instauração de um processo autônomo para apurar eventuais responsabilidades de funcionários públicos que participaram da aprovação do plano e da garantia oferecida pelo Tesouro Nacional.

A investigação poderá determinar se ocorreram equívocos técnicos, negligências ou inconsistências na gestão do procedimento.

Com base nas conclusões, os servidores envolvidos poderão ser responsabilizados individualmente.

Situação dos Correios

Os Correios, enquanto empresa pública federal encarregada dos serviços postais em território nacional, não deveriam, em tese, depender de verbas do orçamento da União para operar. Contudo, a estatal tem enfrentado consideráveis desafios financeiros nos anos recentes.

O TCU ressaltou que a companhia acumula um volume significativo de passivos e enfrenta questões contábeis de grande relevância.

Entre as críticas formuladas pelo tribunal, destaca-se o fato de os Correios ainda serem categorizados como uma estatal "não dependente", apesar de necessitarem de empréstimos com garantia do governo federal para sustentar suas operações e implementar o plano de reerguimento financeiro.